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GAZETA SETUBALENSE
A informação na hora certa.
Paula Santos
2018-02-02
Opinião
Defesa dos direitos dos trabalhadores
Desregulação dos horários de trabalho, baixos salários, vínculos laborais precários, recurso à subcontratação de empresas é uma realidade dos trabalhadores da região de Setúbal.

Na audição pública promovida pelo PCP sobre as questões laborais, realizada no passado dia 30 de janeiro em Setúbal, as organizações representativas dos trabalhadores expuseram a situação dos trabalhadores nos locais de trabalho, o desrespeito e a violação dos seus direitos.

Contratar trabalhadores para uma jornada de trabalho diária de 12h como está a acontecer na Delphi é desumano.

Não é aceitável a imposição do regime de adaptabilidade ou regime de horas, como ocorre na Lisnave, o que na prática impossibilita qualquer tentativa de articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar. É inaceitável que as empresas queiram pôr e dispor da vida dos trabalhadores como bem entendem.

A precariedade e a subcontratação de empresas persistem em muitos locais de trabalho na região de Setúbal. Muitas empresas, como a Navigator ou a Lisnave recorrem à contratação de empresas para a prestação de trabalho que deveria ser assegurado por trabalhadores da empresa e integrados no quadro. Se desempenham funções permanentes não há nenhuma razão para recorrer ao “outsourcing”.

Sucessivos Governos são responsáveis pelo ataque aos direitos aos trabalhadores, agravado nos últimos anos na sequência dos PEC e do Pacto de Agressão assumidos por PS, PSD e CDS – cortes nos salários e remunerações, baixos salários, aumento do horário de trabalho, redução de dias de férias, retirada de feriados, facilitação do despedimento e redução das indemnizações por despedimento, a desregulação dos horários de trabalho, a caducidade da contratação coletiva e o fim do tratamento mais favorável.

É nas matérias de trabalho que se clarifica a natureza de classe de cada força política. Entre defender os direitos dos trabalhadores e defender os interesses do patronato, PS, PSD e CDS optam pelos interesses do patronato contra os trabalhadores.

Urge romper com esta perspetiva de desvalorização do trabalho e dos trabalhadores. Urge eliminar as normas mais gravosas no Código de Trabalho.

Nesta fase da vida política nacional, o PCP assumiu como objetivo a defesa, devolução e conquista de direitos, onde os direitos laborais assumem uma enorme centralidade.

Assumimos o compromisso pela defesa dos direitos dos trabalhadores e é nesse sentido que temos intervindo na Assembleia da República com a apresentação de um vasto conjunto de propostas.

Está a decorrer a discussão pública de cinco projetos de lei apresentados pelo PCP que propõem a reposição do tratamento mais favorável aos trabalhadores e o fim da caducidade

da contratação coletiva; a revogação dos mecanismos que conduzem à desregulação do horário de trabalho, nomeadamente o regime de adaptabilidade e o banco de horas no setor privado e na Administração Pública; a conciliação da vida profissional e a vida pessoal e familiar, e a promoção da participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Estão em apreciação na especialidade as iniciativas que reforçam os direitos de maternidade e paternidade e o trabalho prestado em regime de turnos e noturno.

Já propusemos também a atribuição do direito a 25 dias de férias, a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, a reposição dos valores de pagamento pela prestação de trabalho suplementar, o combate à precariedade e a atribuição de natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT.

Hoje, dia 2 de fevereiro foi aprovada na Assembleia da República uma iniciativa que salvaguarda os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou de estabelecimento, que resulta mais uma vez da corajosa luta dos trabalhadores e da proposta e contributo do PCP. A aprovação desta lei é de enorme importância para travar fraudes como a que ocorreu na PT/Altice.

Propusemos ainda o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros para 2018. A fixação do salário mínimo nacional é uma responsabilidade do Governo. Se esta proposta não foi avante foi porque PS não quis com a conivência do BE.

Já foi possível pela luta dos trabalhadores e a intervenção e proposta do PCP repor os salários roubados, os montantes das horas extraordinárias e de qualidade (sem os cortes que os Orçamentos do Estado impunham), o horário de trabalho de 35 horas por semana, os direitos da contratação coletiva para os trabalhadores do Setor Empresarial do Estado, o aumento do subsídio de refeição e o descongelamento da progressão das carreiras ainda que faseada na Administração Pública; repor o pagamento integral do subsídio de natal ou repor os feriados.

A luta dos trabalhadores em cada local de trabalho é fundamental. A luta é o caminho para a defesa, devolução e conquista de direitos.


(Deputada do PCP, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal)