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GAZETA SETUBALENSE
A informação na hora certa.
Bruno Dias
2017-05-03
Opinião
Horários de trabalho – não pode valer tudo!
"Os horários de trabalho, a sua fixação, cumprimento e redução, designadamente das 35 horas de trabalho máximo semanal, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional continuam a assumir uma enorme atualidade".

Sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre em degradação dos direitos dos trabalhadores. Novos instrumentos de desregulamentação dos horários de trabalho (adaptabilidade, bancos de horas individuais e grupais, horários concentrados, abuso do trabalho por turnos) foram impostos recuperando velhas conceções de desumanização do trabalho.

Os horários de trabalho, a sua fixação, cumprimento e redução, designadamente das 35 horas de trabalho máximo semanal, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional continuam a assumir uma enorme atualidade.

Para o PCP, o princípio e a Lei devem partir da afirmação da excecionalidade do trabalho noturno. Por isso mesmo, apresentámos recentemente na Assembleia da República um projeto de lei para defender os direitos dos trabalhadores nesta questão.

Concretamente, propomos que o conceito de trabalho noturno deve ser clarificado, fixando esse período das 20 horas às 07 horas do dia seguinte; e exigindo-se a garantia de que, relativamente ao trabalho noturno, não exista a prática da adaptabilidade dos horários de trabalho.

Por outro lado, a média para as atividades que não envolvam especial penosidade deve ser apenas semanal e, na organização do trabalho por turnos, é fundamental fixar regras que impeçam abusos na aplicação do sistema de turnos 3x8.

É igualmente importante estabelecer para este sistema a redução semanal do horário de trabalho, bem como, nos casos de dias de descanso rotativos, definir a periodicidade no seu gozo ao sábado e domingo; e estabelecer ciclos curtos para a equipa noturna e criar para os trabalhadores noturnos mais um intervalo de descanso, além do já consagrado, no período de especial sonolência.

Para além destas propostas, e sem prejuízo da reposição das condições de pagamento das indemnizações por despedimentos anteriores ao Código do Trabalho de 2012 (que facilitou e embarateceu os despedimentos), importa garantir condições mais favoráveis aos trabalhadores – e por isso mesmo, propomos que no imediato passe a ser contabilizado para efeitos do cálculo de compensação por despedimento, o subsídio de turno.

Outra dimensão incontornável, a exigir uma resposta específica, é a que se refere às normas que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores, com a determinação de exames necessários, a cada seis meses. Por outro lado, e por todas as razões que se prendem com o desgaste físico e emocional, para além das regras especiais que protegem os menores e a maternidade, é muito importante assegurar exames e garantias especiais para as mulheres, nomeadamente através do rastreio do cancro da mama.

Com o seu projeto de lei, o PCP não se fica pelo reconhecimento e confirmação das características penosas específicas do regime de trabalho.

- Limitamos o trabalho noturno e por turnos às situações que sejam, técnica e socialmente justificadas;

- Propomos a garantia de condições de segurança, de proteção da saúde, de garantia de proteção da maternidade e paternidade, bem como a existência de infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho;

- Propomos a clarificação do conceito de trabalho noturno retomando a sua fixação com início às 20h e até às 7h;

- Salvaguardamos da não aplicação de mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho relativamente ao horário de trabalho noturno e por turnos;

- Avançamos com a necessidade de definir periodicidade no gozo dos dias de descanso rotativos mesmos ao sábado e domingo;

- Estabelecemos a obrigatoriedade de realização de exames médicos necessários, cuja periodicidade dever ser semestral;

- Apontamos para a definição do valor mínimo de subsídio de turno;

- Garantimos o reconhecimento do direito a sair do regime de turnos, passando para o horário diurno, após trabalhar 20 anos neste regime ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade de trabalho em regime de turnos. Sem qualquer perda do subsídio que usufrui à data, sem prejuízo das condições mais favoráveis consagradas nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

Importa, entretanto, destacar uma proposta que responde a uma reivindicação muito importante para milhares de mulheres e homens deste país: o direito a uma antecipação da idade de reforma, devido ao desgaste e penosidade deste tipo de prestação de trabalho.

Tivemos uma grandiosa jornada de luta com o Primeiro de Maio, assinalado e afirmado em 40 localidades por todo o Pais, continente e regiões autónomas, onde estas questões estiveram na primeira linha da reivindicação dos trabalhadores. Demos voz a essa luta e levámo-la ao Plenário da Assembleia da República, com a apresentação do Projeto de Lei que aqui se refere; e vamos levar por diante essa intervenção, desde já com a Audição Pública, no próximo dia 15 de maio às 14h30, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, com a participação do Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa. Tal como reafirmámos no debate parlamentar, este é um combate central na valorização do trabalho, condição essencial para o desenvolvimento do país e o PCP estará profundamente empenhado na sua vitória.

[Nota: o presente texto segue as regras do Novo Acordo Ortográfico, aplicado obrigatoriamente nos computadores da Assembleia da República, independentemente da vontade do autor]

Bruno Dias

Deputado da CDU, na Assembleia de República, eleito por Setúbal