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GAZETA SETUBALENSE
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Política
Câmara Municipal de Setúbal rejeita transferência de competências da Administração Central em 2019
ana maria santos
2018-09-06 / 16:03
FONTE: Youtube
A autarquia sadina rejeitou, ontem, em reunião pública, a transferência de competências da Administração Central em 2019. Segundo o documento aprovado, a lei que estabelece essa responsabilidade perfigura “uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias”.

A Câmara Municipal entende que a Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e as alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas no final da sessão legislativa, “prefiguram uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias”.

Isto porque, sublinha a deliberação camarária, são transferidos encargos em diversas áreas, “sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações”.

A autarquia considera que a aplicação da legislação recentemente aprovada “sem condições adequadas e mal preparada” comporta “riscos de degradação do serviço público”.

A sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições “que até este momento são da Administração Central, o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado e a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais são riscos a ter em conta”, de acordo com a deliberação camarária.

De salientar ainda as preocupações com a exequibilidade da transferência de competências aprovada pela Lei Nº 50/2018 sem riscos de indefinição, “com incidência imediata no rigor das finanças públicas e o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas”.

No documento agora aprovado, a autarquia alerta, ainda, que “em praticamente todos os domínios apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, sem respeito pela autonomia do Poder Local”.

Outra preocupação manifestada diz respeito ao facto de a lei considerar transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector resultam de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, o que, no entender da autarquia setubalense, constitui “verdadeiro cheque em branco ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República”.

Após apreciação geral do processo, tendo em conta o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações - só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei sectoriais – a Câmara Municipal de Setúbal decidiu, “responsavelmente e na defesa dos interesses, quer da autarquia quer da população”, que se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

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