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GAZETA SETUBALENSE
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Política
Setúbal: habitações municipais atribuídas através de concurso
ana maria santos
2018-01-04 / 13:11
FONTE: SMCI/CMS
A atribuição de habitações municipais, em regime de arrendamento apoiado, passa a ser feita através de concurso, segundo regulamento anteriormente aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal. As inscrições estão já a decorrer e a listagem de candidaturas deverá ser publicada em Abril do corrente ano.

De acordo com o Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal, aprovado pela autarquia setubalense, a  atribuição de habitações municipais, passa a ser feito a partir de inscrição em concurso, em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

 O referido regulamento dá cumprimento aos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de Agosto, e determina a atribuição de habitação municipal através de concurso por inscrição, de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 10.º do referido diploma legal.

O documento define que cada habitação será atribuída logo que esteja disponível e aos candidatos melhor classificados, segundo a listagem que está neste momento a ser constituída, em função das necessidades registadas.

Podem candidatar-se a atribuição de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado todos os residentes no concelho de Setúbal há pelo menos dois anos ou que trabalhem no concelho há mais de cinco.

As candidaturas deverão ser  feitas mediante apresentação de um formulário próprio, que pode ser solicitado no Posto de Atendimento do Serviço Municipal de Habitação, instalado no Edifício Sado, situado na Rua Acácio Barradas, n.º 27, ou descarregado na página da autarquia, acessível em www.mun-setubal.pt, na área de Habitação.

O formulário de candidatura e os restantes documentos solicitados podem ser entregues presencialmente no Posto de Atendimento do Serviço Municipal de Habitação ou através de carta registada, com aviso de recepção, para a referida morada.

As candidaturas serão analisadas pelos serviços de habitação no âmbito de um processo que pode incluir entrevista social, visitas domiciliárias ou outras diligências para confirmação da situação socio-habitacional do agregado familiar.

A listagem das candidaturas com pontuações mais elevadas para cada tipologia de habitação deverá ser  publicada em Abril.

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