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GAZETA SETUBALENSE
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Sociedade
Setúbal: Definidas regras de selecção ao acesso e atribuição de habitação municipal
ana maria santos
2017-06-08 / 17:40
FONTE: SMCI/CMS
O Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Setúbal foi aprovado ontem, em reunião pública de câmara.

Com a publicação do Regime de Arrendamento Apoiado, a 19 de dezembro de 2014, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, definiram-se os pressupostos de elaboração para o Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal, com o objetivo de definir, “de uma forma clara e precisa”, as regras de seleção dos candidatos, de acordo com a deliberação camarária.

O regulamento estabelece, assim, as condições de acesso e os critérios de atribuição das habitações que integram o património imobiliário da autarquia para arrendamento, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

O regulamento integra o Procedimento do Concurso por Inscrição que atribui habitação, em cada momento que haja uma disponível, aos candidatos mais bem classificados e inscritos em listagem própria, em função dos critérios de hierarquização e ponderação estabelecidos.

A candidatura é feita mediante a apresentação de formulário próprio, nos serviços municipais ou no sítio da internet da autarquia, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos solicitados.

As candidaturas são analisadas pelos serviços de habitação e podem incluir, se necessário, entrevista social, visitas domiciliárias ou outras diligências, com o objetivo de confirmar a situação socio-habitacional do agregado familiar.

Em caso de empate, têm prioridade as famílias com um ou mais elementos com estatuto de vítimas de violência doméstica e/ou com necessidade de afastamento do agressor, a que se seguem as com um ou mais elementos deficientes, depois as monoparentais com filhos menores e, por último, os agregados com um ou mais elementos com idade superior a 65 anos.

A falta de entrega de documentos quando solicitados, a falta de comparência dos candidatos nos serviços quando convocados para o efeito, bem como a recusa da habitação atribuída sem justificação fundamentada motivam a exclusão do concurso.

A lista de candidaturas é publicada no sítio de internet da autarquia e disponibilizada nos serviços de habitação, tendo os interessados o direito, no prazo de dez dias úteis, a pronunciarem-se por escrito sobre a classificação obtida.

O documento, que esteve em consulta pública durante trinta dias, sem ter recebido qualquer sugestão ou reclamação, é agora submetido a aprovação da Assembleia Municipal de Setúbal.


Por SMCI/CMS

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